Ainda nesta terça-feira, em sessões extraordinárias, os vereadores aprovaram o PL 438/19, em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5,1 milhões, correspondente aos recursos disponibilizados pela Câmara de Vereadores. Segundo o projeto, os recursos devem ser utilizados para a folha de pagamento dos servidores da Fundação Municipal de Saúde. A proposta prevê a devolução de recursos orçamentários que o Legislativo tem direito, mas não utilizou ao longo do ano. O presidente da Casa, vereador Daniel Milla (PV) ressaltou que ao longo de 2019 a Câmara devolveu mais de R$ 12 milhões ao Executivo.
Adicional
Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei 433/19, que revisa os critérios de concessão do adicional de 25% aos trabalhadores do Hospital da Criança João Vargas de Oliveira e do Hospital Municipal Amadeu Puppi. O objetivo, segundo a prefeitura, é melhor atender a assiduidade e a pontualidade no local de trabalho. Pelo projeto, receberá a integralidade do adicional o servidor que não apresentar falta injustificada; apresentar até uma falta justificada mediante apresentação de atestado médico ou declaração de comparecimento; apresentar até três atrasos apontados pelo sistema de controle de frequência. Pela proposta, terá pagamento de 50% do adicional o servidor que apresentar mais de uma falta justificada e não possuir mais que três atrasos; não possuir falta justificada, e mais que três atrasos. Não haverá prejuízo no recebimento do adicional caso o servidor apresente declaração de comparecimento em cursos visando aprendizagem ou aperfeiçoamento profissional, ou ainda comparecimento em audiências judiciais.
Vereadores da base e da oposição criticaram, no entanto, a redação do projeto, que causou bastante confusão. Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram projeto de Lei 426/19, que cria gratificação por produtividade da Praça de Atendimento e da Procuradoria Geral do Município.
Doação de terreno para Philus
Em meio a muita discussão, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de Lei 424/19, que autoriza o Poder Executivo doar área de 23,2 mil m² no Distrito Industrial a Philus Produtos Sustentáveis. Segundo a Prefeitura, a doação do terreno foi aprovada pelo Codesi e empresa pretende aplicar cerca de R$ 11,7 milhões. Pelo projeto, a empresa de instalar indústria de embalagens de plásticos termoformados, copos de polipapel e canudos de papel com área construída mínima de 5 mil m², e garantir a o mínimo de 40 empregos diretos.
Pela proposta, o imóvel reverterá, automaticamente, ao Município, se no prazo de 180 dias, a contar da data da publicação da lei, não for iniciada a construção ou se a obra não for concluída dentro de dois anos. O vereador Sargento Guiarone (Pros) chegou a pedir vistas de cinco dias ao projeto para verificar possíveis débitos da empresa, mas o pedido acabou sendo derrubado pelos vereadores e o projeto foi aprovado.