Em meio à discussão, os vereadores de Ponta Grossa decidiram, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (06), derrubar o veto do Poder Executivo à lei nº 13.337, que institui o mês Abril Marrom, dedicado às ações de mobilização, conscientização e prevenção da cegueira no município. Segundo mensagem encaminhada pela Prefeitura, a lei foi vetada devido à existência de inconstitucionalidade sobre a mesma. "A lei dispõe sobre a organização administrativa obrigando a adoção de procedimentos e despesa a serem observados pela Secretaria Municipal de Saúde". Ainda segundo a Prefeitura, ações de conscientização e prevenção à cegueira já estão alocadas junto com os demais programas desenvolvidos pela Secretaria. A lei é fruto de proposta apresentada pelo vereador Jorge da Farmácia (PDT).
O vereador Pietro Arnaud (Rede), destacou na ocasião, que os vereadores estão em uma "situação constrangedora". "Temos que ter postura uniforme, se os vereadores achassem que o Abril Marrom não é conveniente, votassem contrariamente ao projeto de lei. A maioria votou a favor, então agora esta postura deve se manter. […] Tivemos vários projetos de leis que instituem campanhas, como o Dezembro Laranja, e não foram vetados. Parece que os projetos que são de vereadores da base não são vetados, mas os que são feitos por vereadores da oposição são vetados", critica Arnaud. Por fim, o veto foi derrubado e a lei será promulgada pela Câmara.
Na sessão desta quarta-feira, os vereadores rejeitaram ainda o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), 01/2018 – de autoria do vereador Jorge da Farmácia e apoiada por diversos outros vereadores, que altera o Art. 30, inciso XXI da LOM, que permitiria aos vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, tendo livre acesso e trânsito, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município. Segundo Jorge, a proposta se deve à dificuldade que os vereadores têm em conseguir documentos solicitados ao Poder Executivo.
Ainda durante a sessão foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de Lei 217/2017, do vereador Eduardo Kalinoski (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura, da relação, data de contratação e prazo de execução dos trechos de quadra a serem pavimentados pela Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS).