Em meio à muita polêmica, a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira e segunda discussão – em sessão extraordinária, na sessão desta quarta-feira (28), projeto de Lei 453/17, assinado por 19 vereadores, e que altera a Lei 6.327/1999, o Código de Obras de Ponta Grossa, uma das leis que compõem o Plano Diretor do Município. Na prática, a medida apresentada pelos vereadores altera regras para implantação de postos de combustíveis na cidade. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
A proposta, aprovada nos termos do substitutivo geral, diminui de 300 para 100 metros a distância mínima entre o posto e edificações de risco – escolas e clubes recreativos -, e reduz de 700 para 300 metros a distância mínima entre um posto e outro. Pela proposta fica vedada ainda a implantação de atividade de estocagem e comércio de combustíveis em distância inferior a 30 metros de área de preservação permanente que abriguem corpos hídricos superficiais. A vedação, conforme o texto, aplica-se também a ampliação de área destinada à estocagem e comércio de combustíveis em locais anteriormente consolidados.
Dos 23 vereadores, apenas cinco – Pastor Ezequiel (PRB), Pietro Arnaud (Rede), Sebastião Mainardes (DEM) e Eduardo Kalinoski (PSDB), não assinaram o projeto que foi aprovado por três parlamentares que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Pietro e Ricardo Zampieri (SD) deram parecer contrário ao projeto sob o argumento de que o projeto fere a Constituição.
Rudolf Polaco (PPS), que em 2017 presidiu a CLJR, chegou a pedir retirada do projeto por 15 dias. "No ano passado, como presidente da Comissão solicitei parecer técnico sobre o assunto ao IAP [Instituto Ambiental do Paraná]e outros órgãos técnicos. Por isso, meu pedido de vistas é para que possamos aguardar o retorno deste órgãos sobre o assunto para que então possamos votar a proposta", frisou.
Livre concorrência
No entanto, o pedido de retirada para vistas foi negado pela maioria dos vereadores e projeto seguiu para votação. Entre os favoráveis à medida, o vereador George de Oliveira (PMN) defendeu a livre concorrência. "Temos 60 postos na cidade, que pertencem a cerca de dez proprietários. Isso não é crime, mas o importante é que haja concorrência", destaca, ressaltando que o principal objetivo da iniciativa é conseguir reduzir o preço do combustível na cidade.
O vereador Daniel Milla (PV), que estava licenciado no período em que o projeto foi apresentado, também defendeu a proposta. "A Câmara deve ter zelo em todos os projetos e vejo com bons olhos esta iniciativa para que possamos garantir a livre concorrência. Em relação à segurança da população, quem vai liberar o alvará para funcionamento dos postos é o Corpo de Bombeiros, que não dará se entender que o estabelecimento não oferece segurança", frisa.
Por fim, a medida foi aprovada com 17 votos favoráveis em primeira discussão. Foram contra a medida os vereadores Pastor Ezequiel (PRB), Geraldo Stocco (Rede), Pietro Arnaud, Ricardo Zampieri (SD) e Rudolf Polaco. O vereador Eduardo Kalinoski (PSDB) não participou da sessão desta quarta-feira. Em segunda discussão os votos se repetiram, com exceção de Stocco, que se ausentou devido à consulta médica.
"Projeto fere a Constituição", defende Pietro
Pietro Arnaud (Rede), destacou, durante a sessão que, no seu entendimento, a proposta sofre risco de inconstitucionalidade. "Recebemos recomendação do Ministério Público em 2017 pelo qual requereu a adequação de duas leis municipais (12.368/2015 e 12.072/2015) por possuírem vício incontestável de iniciativa no sentido de invadirem a competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo para regular a política urbana, bem como por violação do devido processo participativo para modificação do Plano Diretor Municipal – que é composto, entre outros, pelo Código de Obras. Por isso, acredito que a iniciativa de um projeto como este deveria ter partido do Executivo, e deveria ser formulado a partir de audiência pública e pareceres de órgãos técnicos", aponta.
"Medida não deve alterar preço", avalia proprietário de posto
Para Rudimar Mahle, proprietário de uma rede de postos de combustíveis, a proposta aprovada não deve alterar o preço dos combustíveis. "Hoje os preços mudam diariamente. E, embora os postos tenham bandeiras diferentes, a distribuidora é a mesma – a Petrobras. E, os valores pagos estão muito alto e não vejo que a criação de mais estabelecimentos altere este cenário", frisa.
