A Câmara de Ponta Grossa aprovou, na sessão desta segunda-feira (5), em primeira discussão, o projeto de lei 236/2019, de autoria do vereador Rogério Mioduski (PPS), que propõe a reabertura, pelo período de 120 dias a contar da publicação da lei, do prazo para solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aqueles munícipes que já possuem direito à isenção, enquadrados nos requisitos exigidos em lei, mas que por motivos alheios não fizeram o pedido nos últimos dez anos, abrangendo inclusive débitos inscritos ou não em dívida ativa e em execução fiscal.
Embora tenham apontado a importância do benefício fiscal, alguns vereadores questionaram a constitucionalidade da matéria. "Eu acredito que um projeto como este deveria ser protocolado pelo Executivo, porque embora os contribuintes tivessem direito ao benefício, perderam o prazo", pontuou Ricardo Zampieri (PSL), que votou favorável ao projeto. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Pietro Arnaud (Rede) citou que o parecer da comissão se baseou em pesquisas de decisões do Ministério Público em que o alargamento do prazo de pedido de isenção não constituiu renúncia de receita.
O projeto precisa ser analisado em segunda discussão para seguir para sanção, ou veto, do Executivo. Neste ano, o prazo para solicitar isenção do pagamento do IPTU 2019 encerrou em meados de junho e totalizou 5.393 pedidos, índice 23% menor que o registrado no ano passado.
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Ainda na sessão, estava prevista a discussão do PL 455/2017, dos vereadores Sebastião Mainardes Júnior (DEM) e Felipe Passos (PSDB). O projeto, que pretende proibir a comercialização de bebidas alcoólicas nas imediações dos estabelecimentos de ensino superior do município, gerou bastante discussão entre os vereadores e acabou sendo retirado para vista. Os vereadores chegaram a discutir a possibilidade de realizar audiência pública para tratar o assunto.