Diante de muita discussão, o PL 24/2019, de autoria do Poder Executivo e protocolado em regime de urgência, foi aprovado em primeira discussão pela Câmara de Vereadores de Ponta Grossa nesta quart-feira (13). O projeto dá caráter deliberativo ao Conselho Municipal de Transporte, deixando de ser apenas consultivo, Segundo mensagem encaminhada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) à Câmara, a mudança pretende otimizar as ações do órgão, para formação e efetivação das políticas públicas na área do trânsito e transporte em Ponta Grossa. O vereador George de Oliveira (PMN) destacou o fato de integrantes do próprio conselho serem contra a transformação do caráter do conselho. "Ao transformar o conselho em deliberativo, o prefeito Marcelo Rangel se exime da responsabilidade quando houver aumento da tarifa", frisa. "O que vai acontecer com isso será uma debandada de conselheiros", completa Zampieri. O vereador Pietro Arnaud (Rede), por sua vez, ressaltou que os decretos que determinam o aumento da tarifa devem continuar sendo aprovados pelo prefeito.
Os vereadores votaram ainda parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à emenda aditiva apresentada pelo vereador George de Oliveira. O vereador queria que além da prévia manifestação do Conselho Municipal de Transporte sobre o valor da tarifa do transporte coletivo, o valor estivesse sujeito à aprovação da Câmara Municipal. No entanto, a maioria dos vereadores votou pelo parecer da comissão e a emenda foi arquivada.
BOXX
Estrutura administrativa
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de Lei 395/2018, do Poder Executivo, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo. O projeto cria a Procuradoria de Contas e prevê adequação na carga horária dos procuradores, em três níveis, sendo 20, 25 ou 30 horas semanais. Por outro lado, estes profissionais deixam de receber horas extras, tendo assegurado apenas o banco de horas. Ainda pela proposta, os servidores lotados na Coordenadoria de ISS e ICMS terão direito à gratificação por desempenho, mas deixarão de receber horas-extras que, por sua vez, serão objeto de compensação. Segundo a Prefeitura, o objetivo da proposta é uniformizar o trabalho dos servidores da coordenaria de ISS e ICMS e reduzir os custos para a Prefeitura com o pagamento de horas extras. No caso da coordenadoria de ISS e ICMS, a aprovação atingirá aproximadamente 35 pessoas.