Quem tem direito à isenção do IPTU e não requisitou o pedido nos últimos cinco anos pode ter uma nova chance. Isso é o que prevê o projeto de lei 144/2018, dos vereadores Rogério Mioduski (PPS) e Sebastião Mainardes (DEM), aprovado em primeira discussão pelos vereadores de Ponta Grossa durante a sessão realizada nesta segunda-feira (16).
De acordo com a proposta, caso seja aprovada em segunda discussão e a lei sancionada pelo Executivo, será reaberto, pelo período de 60 dias, prazo para que as pessoas que têm direito à isenção do imposto e não requisitaram o benefício fiscal nos últimos cinco anos possam ter uma nova oportunidade. Pela lei 8.736/2008, tem direito à isenção do IPTU contribuinte com renda mensal de até dois salários mínimos, desde que residam em imóveis com área construída de até 70 m² ou em imóveis com área construída de até 140 m² pertencentes a contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou com mais de 65 anos. E, pela lei 6.068/98, também estão isentos do IPTU os imóveis utilizados pela União das Associações de Moradores de Ponta Grossa, por Associação de Moradores, pela Associação dos Mutuários da Habitação de Ponta Grossa e Região e pelo Diretório Central de Estudantes.
Mainardes ressalta que o projeto não trará prejuízos fiscais à Prefeitura, uma vez que não garante novas gratuidades, apenas abre prazo para a concessão àqueles munícipes que já possuem direito à isenção e que por motivos alheios, não o fizeram durante o período hábil.