Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (23), projeto de lei 172/2018, que altera a lei 10.810/2011, que concede adicional por desempenho de função aos empregados públicos do Samu. Na prática, a proposta atende solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e revoga a exigência de realização de teste seletivo para a concessão dos adicionais aos profissionais do Samu.
De acordo com mensagem do Executivo encaminhada à Câmara e assinada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), a medida se faz necessária devido ao fato de que a exigência de teste seletivo implicou em demora no suprimento das funções essenciais aos serviços de emergência e de saúde, o que ocasionou, para não prejudicar os serviços, a alocação de servidores para as atividades no setor sem a realização de teste. Parecer da Procuradoria Geral do Município, anexado ao projeto, orientou pela revogação dos dispositivos que exigem a realização do teste seletivo. De acordo com o parecer, em março de 2018, passados seis meses da ocupação das funções sem a percepção da gratificação, muitos servidores já recorriam ao judiciário pleiteando o pagamento; até então já eram 20 ações onde foi reconhecida a precedência do pedido. Listagem apresentada pelo Executivo aponta que são 104 profissionais do Samu em Ponta Grossa; a lei municipal do Samu não inclui os cargos de assistente administrativo e zeladoria.
Segundo o Executivo, o pagamento dos adicionais não apresentará impacto orçamentário porque as gratificações já estão previstas; será alterado apenas a obrigatoriedade de realização do teste seletivo para remanejar servidores do próprio quadro para o Samu, com realização de teste seletivo interno.