Com muita discussão – e marcado por posicionamentos contrários e favoráveis – o projeto de Lei 230/2019 – do vereador Daniel Milla (PV), presidente da Câmara, e que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Ponta Grossa recebeu pedido de vista do vereador Ricardo Zampieri (PSL) e saiu da pauta da Câmara por dez dias.
Mas, até que o projeto fosse retirado da pauta, houve muita discussão. O objetivo da proposta, segundo Milla, é poder quebrar o monopólio da Viação Campos Gerais (VCG), concessionária responsável pelo transporte público municipal, abrindo licitações nos lotes novos de linhas de ônibus, que não estavam previstas no contrato vigente e que atualmente estão sob responsabilidade VCG.
Para tratar o assunto, o advogado da VCG, Rodrigo Venske, usou a tribuna para manifestar o posicionamento contrário da empresa a respeito da matéria. O advogado informou que a empresa ganhou um processo licitatório que é exclusivo e que não vê brecha para a mudança. Assim, caso o projeto seja aprovado, a empresa deve recorrer à Justiça para reverter a situação.
Para o advogado, uma nova licitação não vai baratear os custos da passagem. "Se tivermos duas empresas, teremos dois custos administrativos. E a integração, como será feita?", questiona. Segundo o advogado, a tarifa aplicada pela Viação é uma tarifa social, em que o custo de uma pessoa que se desloca poucos quilômetros no centro da cidade é o mesmo de uma pessoa que trafega quilômetros dentro do ônibus. "Trata-se de uma tarifa social, porque é uma tarifa média. As pessoas que se deslocam no centro da cidade acabam custeando o valor de quem mora mais longe", argumenta.
O advogado ressaltou ainda que mesmo com o reajuste da tarifa na última semana para R$ 4,30, a empresa continua operando em defasagem de R$ 0,13. "Assim, independente de quantas empresas prestarem o serviço, o valor continuará o mesmo porque é definida pelo Conselho Municipal de Transporte (CMT)".
Ao usar a tribuna, Milla, defendeu que com a aprovação do projeto e licitação de novas linhas seria possível reduzir em R$ 0,10 o custo da passagem. Ao comentar que a Viação, caso o projeto seja aprovado, deve entrar na Justiça para reverter a decisão, Milla destacou que a proposta não muda nenhuma cláusula contida na Lei 7.018 – que dispõe sobre o serviço – e para o contrato vigente. "Somente será aplicada esta lei às linhas que não foram licitadas", aponta.
Assim, acrescenta o vereador, o objetivo é que linhas implantadas depois da assinatura do contrato sejam licitadas. Pelo contrato assinado em 2003, as linhas compreendidas pelos lotes 1 e 2, são de competência da VCG. "Mas as novas linhas implantadas desde então precisam ser licitadas", defende Milla. O projeto prevê a separação da cidade em quatro lotes proporcionais para que novas empresas – mesmo pequenas – possam concorrer.
Discussão
Milla comentou sobre as críticas ao projeto e ressaltou que o projeto pode ser emendado. "Vi aqui muita crítica ao projeto, mas nenhuma proposta de como podemos melhorar o serviço. Os vereadores que quiserem, fiquem à vontade para fazer emendas, poder melhorar o texto", frisa.
Para o vereador Ricardo Zampieri (PSL), o pedido de vista é para tentar evitar que o projeto seja barrado judicialmente. "Sempre defendi a quebra do monopólio, mas da forma como foi apresentado o projeto, temos sérios riscos, porque o advogado já falou que a empresa deve entrar na justiça para contestar a decisão", frisa o vereador.
O vereador Pietro Arnaud (Rede) também questionou a matéria, por considerá-la "flagrantemente inconstitucional". "Além disso, IPK [Índice de Passageiros por Quilômetro] do jardim Buenos Aires, é R$ 6. Guaragi o IPK é de R$ 11. Então a pergunta é, como nós, quebrando supostamente o monopólio da empresa, vamos conseguir derrubar a tarifa?", questionou.