Passou a valer nesta semana o aumento de 36% sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre todas as movimentações financeiras, como operações de crédito, câmbio, seguro, empréstimos bancários ou relativas a títulos e valores mobiliários.
A medida é válida até 31 de dezembro e foi justificada pelo governo federal como necessária para custear o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família – porém, tem sido criticada por entidades de todos os setores (saiba mais NESTE LINK).
Porém, caso haja um questionamento judicial é possível que a medida seja cancelada, conforme explica Ricieri Calixto, coordenador do Setor Tributário da Salamacha, Batista, Abagge & Calixto Advocacia.
“De acordo com a legislação, os impostos (enquanto espécie de tributo) não podem ter receita destinada a uma finalidade. Isto é, a arrecadação dos impostos não pode ser carimbada a um determinado tema governamental. Todavia, analisando a nota divulgada pelo Ministério da Economia, foi anunciado a elevação temporária do IOF justamente para o ‘programa Auxílio Brasil’. Portanto, essa é a ilegalidade’, afirma.
“Não bastasse, o IOF está entre os tributos denominados como extrafiscais, os quais devem ser utilizados para regular o mercado, como por exemplo, situações de: aumento/redução de compras no exterior, do dólar, conjuntura econômica. Essa ilegalidade pode afetar a cobrança do imposto, mas depende de questionamento no Judiciário e, adicionalmente, de uma medida liminar concedida que compreenda no sentido”, complementa o advogado.
Questionamentos
Na Justiça o decreto de aumento do IOF pode ser questionado tanto no STF, quanto por meio de ações individuais. Conversas de bastidores apontam que o partido Novo deve apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de derrubar a norma.
Nesta segunda-feira (20), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão tomada pelo governo de aumentar o IOF foi tomada sem debate com o Congresso, e pode ser analisada posteriormente pelo Legislativo.
Até o momento, foram propostos pelo menos dois projetos de decreto legislativo, pelos deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Gilson Marques (Novo-SC), para suspender o aumento do IOF. O Congresso tem a prerrogativa de, se quiser, anular os efeitos da iniciativa do governo.