A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida pelo deputado Marcio Pauliki (SD), realizou audiência pública na segunda-feira (12) para discutir o projeto de lei nº 501/2018, de iniciativa do governo do estado, sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais e financeiros referentes ao ICMS, cumprindo assim as exigências da legislação federal, especialmente a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que normatiza o assunto.
Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda estiveram na Assembleia para explicar o projeto, que estabelece, portanto, adequações para convalidação de atos já praticados com o poder público a partir da vigência da legislação federal.
No caso das atividades de fomento agropecuário e industrial, o projeto assegura o incentivo até 2032. Para as atividades de manutenção ou incremento portuário e aeroportuário, por exemplo, o benefício segue até 2025. E para as transações comerciais, a previsão é até 2022.
Na justificativa, o governo salienta a necessidade de promover a adequação, lembrando que de forma ampla e geral os Estados brasileiros, em busca de atração de investimentos, por vezes, deixaram de estabelecer parâmetros de incentivos em conformidade com a legislação. “É fundamental termos transparência pública. Essa audiência objetivou esclarecer alguns pontos do projeto para que seja analisado com todo cuidado que necessita por nós, parlamentares”, afirma Pauliki.
Críticas
O presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, destacou que é preciso aperfeiçoar a proposta, pois as isenções tributárias por vezes não consideram apenas o setor. “Há sempre o incentivo às grandes corporações. E no caso do setor de bebidas, por exemplo, estamos vendo uma grande empresa receber o incentivo, que os pequenos não têm. O incentivo deve ser para o setor, não por CNPJ”.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) acredita que a aprovação do projeto na sua origem vai trazer desigualdades e reafirmou a necessidade de um debate mais aprofundado. “Vamos convalidar desigualdades se aprovarmos. Acho que temos que aprofundar o tema com os segmentos envolvidos”, afirmou.
Participaram ainda da audiência os deputados Paulo Litro (PSDB) e Tiago Amaral (PSB).