Aline Rios*
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) que cria duas Varas da Fazenda Pública na Comarca de Ponta Grossa e outras sete Varas no Estado. A proposição, que altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, beneficia também as comarcas de Maringá, Londrina, Cascavel e da Região Metropolitana de Curitiba. Graças a requerimento do 1º secretário da Casa, deputado estadual Plauto Miró (DEM), a matéria foi dispensada da votação em redação final e segue direto para a sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Com as duas novas Varas que ainda não têm data para sua efetiva instalação, a Comarca de Ponta Grossa deverá contar, ao todo, com 17 Varas. Hoje, o Fórum Estadual já abriga três Juizados Especiais, Cíveis e Criminais e que também acumulam a competência de Fazenda Pública; a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; mais quatro Varas Cíveis; a Vara da Infância e Juventude; duas Varas da Família, sendo que uma acumula ainda a competência por julgar casos de acidente de trabalho; e mais quatro Varas Criminais, incluindo a instalada ontem e que deverá julgar processos relacionados à violência contra mulheres, idosos e crianças.
A proposição que cria as Varas da Fazenda Pública em Ponta Grossa não recebeu emendas durante a sua tramitação e, conforme requerimento do deputado Plauto, também aprovado na sessão desta terça-feira, foi dispensada de nova votação, em redação final. Com isso, Plauto enfatiza que a matéria já poderá seguir para sanção do Poder Executivo. A aprovação deste projeto é bastante importante porque possibilita o aumento da estrutura do judiciário na Comarca de Ponta Grossa, o que permite a maior agilidade e qualidade dos serviços prestados à população, destaca.
É através das Varas de Fazenda Pública que tramitam processos que têm como réu, assistente ou oponente o Estado, Municípios e suas autarquias, sociedades de economia mista e fundações de direito público. A criação das novas unidades em Ponta Grossa foi enfatizada ontem pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, durante a solenidade de instalação da 4ª Vara Criminal de Ponta Grossa.
Proposição
Ao todo, o projeto cria em todas as comarcas beneficiadas nove varas e nove cargos em comissão de assistente de juiz e de analistas e técnicos judiciários. De acordo com o TJ, as despesas serão suportadas pelo Fundo da Justiça (Funjus), com um custo aproximado de R$ 1,06 milhão em 2012 e de R$ 4,4 milhões em 2013. Antes de ser votado em Plenário, o projeto teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. (*Com informações da Assessoria de Imprensa da 1ª Secretaria da Assembleia)