A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nos parques estaduais e nas unidades de conservação do estado. O texto, assinado pelo Poder Executivo, avançou em segunda e terceira votação, e em redação final, em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira (28). Agora a proposta segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
Segundo o Governo do Estado, objetivo da matéria é promover eficiência e qualidade de gestão do uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, buscando o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável. A proposta foi aprovada juntamente com uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Goura (PDT), apoiada por diversos deputados, que determina, entre outras coisas, que os editais de licitação deverão prever o custeio e investimentos por parte das concessionárias a contratação preferencial de mão de obra, bens e serviços locais, além de gratuidade e tarifas especiais que visem promover o acesso das populações locais aos parques e unidades de conservação.
Outra emenda aprovada com o texto, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que determina que a concessão seja de maneira sustentável para garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos. Ainda de acordo com o texto, as concessões previstas no texto serão objeto de prévia licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da legislação própria e em observância aos princípios da legalidade, moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
"Trata-se do modelo mais moderno de concessão em todo o mundo, por meio do qual nós vamos poder aproveitar efetivamente nossos parques. É uma medida importante já que o papel do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) é fiscalizar, sem qualquer viés de fomento ao turismo. Mas é importante ressaltar que a fiscalização ambiental seguirá rigorosa e regida pelas normas estaduais e federais. Até porque o maior ativo das empresas que vencerem essas licitações será justamente a natureza, portanto elas próprias vão ser as maiores interessadas em preservar o meio ambiente”, argumentou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo.