O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), 2º vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, vai advertir nesta quarta-feira (21), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, que o possível fechamento de zonas eleitorais no Estado – previsto pela Portaria Nº 372/2017, do TSE-Tribunal Superior Eleitoral – prejudicará a população.
“Isto obrigará as pessoas a se deslocarem para outras zonas eleitorais, dificultando o exercício da cidadania e gerando custos que a população não pode assumir”, comentou o presidente. Na semana passada, em nome de todos os 399 prefeitos do Estado, Micheletto enviou ofício ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, pedindo a revogação da Portaria Nº 372/2017. O Paraná tem 206 zonas eleitorais em 399 municípios do Paraná.
Presidida pelo deputado estadual Luís Corti, a audiência começa às 9h30 e terá as presenças dos deputados Marcio Pacheco, Tiago Amaral, Claudio Palozi, Tercílio Turini e Evandro Araújo, que também manifestaram preocupação em relação às mudanças. Além dos deputados e da AMP, serão ouvidos integrantes da Uvepar, Comissão de Direito Eleitoral da OAB e também o presidente do TRE-PR, desembargador Adalberto Xisto Pereira.
Redução de custos
O TSE argumenta que o objetivo da decisão é reduzir custos e padronizar as zonas eleitorais, por meio da Portaria Nº 372/de 12 de maio de 2017. Esta portaria determina a extinção das zonas eleitorais localizadas no interior dos Estados que não atendam a todos os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Resolução TSE nº 23.422.
O entendimento da AMP é que o TSE precisa enfrentar com soluções inovadoras o problema dos desequilíbrios das finanças públicas, já que isto traz o risco de se atingir o Federalismo e a democracia do Brasil. A AMP argumenta também que, ao prever a possibilidade de extinção das zonas eleitorais, o TSE caminha na contramão do Provimento Nº 05/2017 da CGE (Corregedoria Geral Eleitoral), que tornou pública a relação das localidades a serem submetidas à revisão de eleitorado co m coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2017-2018.
No Paraná, os eleitores de 158 municípios deverão se submeter à coleta dos dados biométricos. Apenas 54% dos eleitores paranaenses já se submeteram ao sistema biométrico. A meta do TSE é chegar à marca de 85% do eleitorado em março de 2018.
No ofício enviado a Gilmar Mendes, a AMP considera ainda que o Código Eleitoral estabelece que a competência para aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas é privativa do TRE (art. 23, caput e inciso VIII) – e não do TSE.