Na tarde desta terça-feira (13), a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) deu entrada em um mandado de segurança, com pedido liminar de suspensão da licitação que prevê a construção do terminal do bairro Santa Paula, bem como a administração, manutenção, reforma, exploração comercial, dos terminais de transporte coletivo municipal de Oficinas, Uvaranas, Nova Rússia e Central, além da concessão de uso reforma e exploração econômica do Centro de Comércio Popular, também conhecido como Paraguaizinho. Para a instituição, como está, o processo pode beneficiar empresas e gerar prejuízos para a cidade.
De acordo com o pedido de liminar, o edital da licitação contém diversos dispositivos contendo ilegalidades, restrições, critérios subjetivos e omissões que ocasionam insegurança jurídica para um processo de tamanha relevância para o Município e para a população. O documento reforça que a licitação não tem caráter de compra de um bem ou a contratação de um serviço, mas sim, é uma concessão à longo prazo para a iniciativa privada, e se feita de maneira equivocada, pode prejudicar a prestação dos serviços e o valor da tarifa ao usuário.
Fabricio Fontana, o advogado responsável pelo pedido de suspensão para a Acipg, relata que é apontada a ausência de projeto básico da obra, que tem um valor estimado de R$ 35 milhões, com o agravante de que a minuta do contrato, faz referência como se estivesse em anexo ao edital da licitação. Segundo ele, é notória a obscuridade sobre estimativas desacompanhadas de qualquer respaldo técnico a respeito do custo das obras e do custo de manutenção dos terminais de transporte coletivo, assim como do Centro de Comércio Popular, como também a inexistência de estimativa de custo e projeto básico sobre as reformas dos terminais de transporte coletivo, em um contexto de delegação negocial de concessões que perdurarão por trinta e cinco anos. “Sem contar com voluntarismos arbitrários, como o estabelecimento de sorteio como único e imediato critério de desempate do certame, entre outros fatores que justificam a iniciativa da Acipg pedir a suspensão do processo de licitação, por risco de prejuízo futuro ao erário público”, explica Fontana.
O diretor de Planejamento Urbano da Acipg, Jarbas Goes, cita fragilidades no edital a começar pelo modelo, sendo por concorrência de técnica e preço, o que não procede na prática. Segundo ele, o que existe é uma referência de valores para a edificação que será feita no terminal do Santa Paula e para as reformas para os demais terminais já existentes na cidade e no Paraguaizinho. “Podemos dizer então que seria apenas técnica, dessa forma, deveria ser oferecido o projeto do terminal do Santa Paula. O edital conta com poucas informações sobre os critérios que deveriam ser adotados, não ficando claro como será a análise e tornando a seleção subjetiva. Enfim, a empresa vencedora será escolhida pelo projeto e não tem nada pecuniário para se caracterizar técnica e preço”, explica.
De acordo com o diretor, foi percebido também um cerceamento de correntes, pois o edital limita a participação de empresas que tenham acervo de construção, isto é, só podem disputar as construtoras que tenham obras semelhantes ao terminal que está no edital. “Outras empresas que supram os demais critérios não podem participar, mesmo sabendo que a gestão dos terminais é uma atividade econômica, não é uma atividade apenas de construção”, salienta Goes.
Já o diretor de Assuntos Comunitários e Governamentais, Luiz Eduardo Pilatti Rosas, questiona as motivações de colocar uma edificação de um terminal rodoviário, em uma mesma licitação que visa a administração e manutenção dos terminais, praça e centro comercial. “Não há justificativa de direcionar somente às construtoras. Por que empresas de administração de bens, imobiliárias, shoppings centers e comerciantes não podem participar? Além disso, não entendemos também a impossibilidade de participação de consórcios de empresas na licitação”, finaliza Pilatti, ressaltando o receio da Acipg que ocorra algo parecido aos terminais e centro comercial, com o que aconteceu com o Mercado Municipal.
A licitação estava prevista para ocorrer na sexta-feira (15), mas foi adiada pela Prefeitura para o dia 16 de junho.