Nesta sexta-feira (25) o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Douglas Fanchin Taques Fonseca, esteve reunido com a diretoria e equipe jurídica da entidade, tendo como convidados o juiz federal Antônio César Bochenek e o Procurador da República Osvaldo Sowek Junior, para discutir sobre o projeto de lei 280/2016, em tramitação no Senado, o qual trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por membros de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O senado aprovou, na última terça (22), um requerimento que coloca em regime de urgência o referido projeto para punições de autoridades que cometam abusos, visto que a Lei 4.898/1965, que trata de abuso de autoridade, possui mais de 50 anos. Conforme observou o presidente da ACIPG, a discussão é fundamental; a situação é grave, precisamos analisar minunciosamente todos os pontos que serão votados pelos parlamentares, principalmente nesse momento histórico de nosso país em que muitos corruptos estão sendo punidos e presos exemplarmente por prejuízos causados ao erário, salientou.
O projeto trata da exceção (o abuso de autoridade) como regra, principalmente quando regulamenta como abuso a diferença de interpretação do juiz de primeiro grau com o Entendimento do tribunal. Dentre as propostas do projeto, destacam-se a previsão de pena de um a quatro anos de prisão e pagamento de multa para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais.
Para o juiz federal Antônio César Bochenek, o debate democrático a respeito de uma nova legislação é relevante, mas a questão principal a respeito do atual projeto de lei é a previsão de crime de hermenêutica, que responsabiliza o magistrado por interpretação diferente das que venham a ser tomadas pelo tribunal no mesmo processo, acarretando certo caráter intimidatório incompatível com o momento democrático e republicano que vivemos. Para o magistrado, todas as operações realizadas, em especial, a Lava Jato, revelam que o momento não é adequado para essa discussão, sendo necessária maior análise e debate com toda a sociedade.
O advogado e Diretor de Assuntos Econômicos da ACIPG, Cesar Tozetto, salienta que o objetivo da entidade é contribuir com a sociedade e divulgar informações, queremos que todos tenham conhecimento e participem, estamos num momento muito grave da democracia brasileira, a legislação que está sendo elaborada neste momento será votada por muitos dos que tem receio de serem investigados nas operações que investigam crimes cometidos por políticos e pode ser entendida como privilégio.
Para o Procurador da República, Geraldo Sowek Junior, discutir o conteúdo do projeto é indispensável, após a leitura do projeto fiquei bastante preocupado, isto será um empecilho para o trabalho dos promotores e procuradores, já existem punições para os profissionais jurídicos caso atuem de forma irregular perante a profissão. O procurador enfatiza ainda a possibilidade de se estudar a implantação de outras medidas, porém não seria o momento adequado para esta discussão.
A Acipg entrará em contato com os parlamentares paranaenses para discutir o posicionamento sobre o assunto e entregará um manifesto da instituição, propondo maior tempo para discussão e efetiva participação da sociedade.