O deputado federal Aliel Machado (PSB) protocolou Mandado de Segurança (MS) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (19), com o pedido de suspensão imediata do debate da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.
O deputado pede ainda a concessão imediata de uma liminar para obrigar a necessidade de apresentação dos dados sobre a reforma, para a futura avaliação da CCJ e sua posterior votação. São citados na ação o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Felipe Francischini (PSL).
Na ação, o deputado, representado pelo advogado Luiz Eduardo Peccinin, cita que a Constituição prevê que o parecer da CCJ tenha de seguir os "aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa". Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada.
Para o parlamentar, a PEC faz o compromisso do governo com a futura capitalização do sistema, mas o detalhamento sobre o funcionamento desse regime capitalizado, e especialmente como custear a sua adoção, constará da lei complementar que o instituirá.
“Esse adiamento contraria a Constituição, e no curso da tramitação da proposição. É clarividente que a proposição legislativa em questão cria e altera despesas obrigatórias sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, explica.
Segundo a ação, as mudanças implicarão, no curto e médio prazos, um custo de transição relacionado à redução da receita do sistema de repartição. Isso porque parte da arrecadação deste regime (utilizada, para o pagamento de aposentadorias de hoje e do futuro próximo) passaria a compor as reservas a serem capitalizadas em contas individuais, para o pagamento de benefícios futuros dos ingressantes no sistema de capitalização.
"Nesse sentido, é fundamental avaliar a magnitude dos custos de transição de uma eventual reforma que propõe a redução das receitas do RGPS e do RPPS, enquanto o estoque de idosos ainda precisa receber os benefícios de aposentadorias e pensões", avalia.
*Fonte: Conjur