A instituição do Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos do Município de Ponta Grossa, conhecido como Profis 2012, proposta pelo vereador George Luiz de Oliveira (PMN) e aprovada pela Câmara, recebeu veto total do prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB). Wosgrau considerou, com base no artigo 58 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que a lei é ilegal e contrária ao interesse público. A lei em tela concede 100% de anistia de juros e multas para o pagamento a vista. A mesma lei concede 100% de anistia de juros e multas se houver o pagamento de 30% do principal ou, ainda, o pagamento em oito parcelas do total apurado com desconto de 8O% dos juros e da multa, cita. O veto será apreciado pela Câmara na sessão desta segunda-feira.
Lei veda benefício em ano eleitoral
Ainda sobre o veto ao Profis 2012, o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) frisa: Além de todos esses benefícios o contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito em 60 parcelas sem acréscimos com desconto de 50% dos juros e de 75% das multas. Ora, o texto de lei é claro: a Administração Pública por seus agentes não concederá benefícios durante o ano eleitoral. O que é o Profis sendo um benefício fiscal que premia o contribuinte inadimplente?, questiona.