A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta semana, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, que inclui o transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição. A proposta, apresentada à Câmara pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recebeu parecer favorável do relator e ainda será analisada quanto ao mérito por comissão especial a ser criada. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Vários deputados da CCJ se manifestaram favoravelmente à PEC com o argumento de que ela é atual, em razão de as melhorias no transporte público e sua gratuidade serem umas das bandeiras dos recentes protestos realizados pela população em todo o País.
Debate sobre a ‘tarifa zero’
A mesma discussão sobre a política de ‘tarifa zero’ no transporte público, em andamento no Congresso Nacional, aconteceu durante a semana que passou na Câmara de Ponta Grossa. Vereadores como Aliel Machado (PCdoB), Pietro Arnaud (PTB) e Antonio Laroca Neto (PDT) defenderam a abertura de um Fórum para discutir alternativas para a cobertura do custo do serviço em Ponta Grossa, garantindo que todos os cidadãos pudessem ter acesso ao transporte coletivo, tendo o direito de acesso à cidade. Confira a íntegra da Coluna na edição impressa do DC de domingo.