Por unanimidade, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram em sessão administrativa que os partidos políticos não podem realizar propaganda paga. A decisão ocorreu durante o julgamento de uma consulta apresentada na Corte pelo partido Democratas. A relatora da consulta, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, destacou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 17, que o acesso à rádio e à televisão por parte dos partidos políticos deve ser gratuito na forma da lei. A ministra lembrou ainda que essa mesma lei, em seu artigo 17, enfatiza de maneira clara que a propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta lei com proibição de propaganda paga.
OAB esclarece sobre ação
A Subseção da OAB de Ponta Grossa emitiu ontem uma nota oficial em relação à ação popular movida para verificar a legalidade do convênio firmado entre o Município e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico da Universidade Estadual de Ponta Grossa (Fauepg), para esclarecer que o autor da ação é o cidadão Jeferson Barbosa e não a Comissão de Saúde da OAB ou o advogado Luiz Setembrino Von Holleben.
TRF no Paraná
O presidente da AMP e prefeito de Piraquara, Gabriel Samaha, o Gabão (PPS), vai enviar ofício aos deputados federais pedindo urgência na votação do projeto que cria uma sede do Tribunal Regional Federal (TRF) no Estado. O projeto já foi aprovado no Senado há nove anos, mas a votação na Câmara ainda caminha a passos lentos, diz.
Importância vital
Para o presidente da AMP, Gabriel Samaha, o Gabão (PPS), a sede do TRF no Paraná é de vital importância para os municípios e teria um custo relativamente baixo em relação ao Orçamento do Judiciário. A nova sede do TRF economizaria tempo e dinheiro aos advogados, procuradores jurídicos e órgãos públicos, avaliou. Outro benefício, segundo ele, seria a maior agilidade na tramitação dos processos judiciais envolvendo a União, já que a nova sede desafogaria os processos no TRF 4ª Região, que tem sede em Porto Alegre. Em média, os processos em tramitação no TRF da 4ª Região levam, em média cinco anos para serem julgados.
Assembleia terá extraordinária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná volta a se reunir extraordinariamente nesta segunda-feira, às 13h30, na Sala das Comissões. Além das cinco mensagens governamentais que tiveram a votação adiada por pedidos de vista na última sessão, ocorrida na quarta-feira, cinco novas mensagens deverão ser apreciadas pelos membros da comissão. Duas delas tratam de doação de imóveis.
JOGO RÁPIDO
O governador Beto Richa declarou que a realização de audiência pública para a aprovação do projeto, já aprovado, que trata da transferência de serviços públicos às Organizações Sociais (OSs) é desnecessária.
A bancada do PT na Assembleia, que votou contra o projeto que cria as OSs no Paraná, emitiu nota ontem: Os deputados do PT atribuem as manifestações contrárias ao projeto, por estudantes, servidores e sindicalistas, exclusivamente à intransigência do governo Beto Richa na recusa ao diálogo com a sociedade organizada sobre o tema.
Vereadores de Castro devem apreciar projeto de lei que trata da recomposição de subsídio para os parlamentares, com acréscimo salarial de pouco mais de 6%. A remuneração do presidente será superior a R$ 5,5 mil.
Em Apucarana, a Câmara firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público para reduzir o número de cargos em comissão. Vamos ver o que vai dar em PG!