Na entrevista que concedeu ao DC, o juiz da 4ª Vara Cível, Fábio Marcondes Leite, expôs ainda a dificuldade que a Justiça tem, na maioria dos casos, para garantir o ressarcimento aos cofres públicos em casos como o do rombo milionário da Câmara, protagonizado por Rodrigo de Paula Pires. “Isso é um problema da estrutura do Judiciário brasileiro. O que responde em qualquer execução é o patrimônio. Se o devedor não tem patrimônio, dificilmente, a execução se estabelece. Na área Cível é assim. No Cível, a única sanção é a reparação do dano e isso implica na chamada responsabilidade patrimonial, porque é o patrimônio do devedor que responde. Se esse patrimônio não for suficiente, vai se ficar buscando o tempo todo, sem que a ação seja extinta”, explica. Confira a íntegra da Coluna na edição impressa do DC deste domingo.
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