Cláudio Roberto Magalhães Batista*
É preocupante a forma como o empresário brasileiro vem sendo tratado no âmbito do sistema legislativo, principalmente pela edição de normas que dificultam a atividade e a cada dia acrescem a ela novos entraves burocráticos e obrigações, principalmente de índole administrativa, tributária e trabalhista.
A isso tudo se acresce uma visão distorcida da realidade empresarial, por boa parcela do Judiciário, que, sob o pretexto de reconstituir equilíbrio a contratos e proteger o consumidor, acaba por subverter os princípios gerais do direito e onerar demasiadamente a empresa, e no ímpeto de tutelar valores trabalhistas, impõe ao empresário obrigações demasiadamente protecionistas.
Pelo que lhe impõem as leis e diante das orientações que emanam dos Tribunais, hoje o empresário perde boa parte de seu tempo dedicando-se ao planejamento tributário e à busca de soluções administrativas que atendam a todas as condicionantes que são impostas à sua relação com o empregado. De forma crescente, o empresário vem sendo cercado por um complexo sistema de leis, que reduzem sobremaneira as suas ações, limitam-lhe os movimentos e penalizam-lhe a cada falta cometida, como se fosse sempre o vilão em qualquer relação, seja com o consumidor, com o empregado ou mesmo com o próprio Estado. É indesviável o questionamento: de que forma o empresário deixou formar a seu redor um conjunto de leis que lhe são tão prejudiciais?
Por um lado, a bancada do governo assegura a criação de normas que engordam os cofres públicos, desconsiderando a realidade do empresário e os reflexos que serão produzidos à sua atividade pela soma de novas despesas tributárias e trabalhistas. Por outro, é mais interessante à maioria dos legisladores, políticos que são, a apresentação de projetos de lei e a edição de normas populistas, que providenciem vantagens a fatias mais expressivas da sociedade, e que por isso mesmo lhe rendam melhores resultados nas urnas.
Tudo isso fez criar um sistema legislativo que pouco a pouco vem asfixiando o empresário, criando para ele a sensação de um verdadeiro aprisionamento normativo. A situação é preocupante e o primeiro passo para sua solução é a união dos empresários para estabelecer uma maior representatividade no Legislativo. Somente assim se fará cessar a multiplicação de normas que redundam em uma desproporcional distribuição de encargos tributários e trabalhistas, e que, afinal, vêm causando um perigoso desequilíbrio social.
No passado, as empresas eram sacudidas pelo descontrole inflacionário. Agora que se encontrou certa estabilidade na economia, deve-se assegurar ao empresário condições de voltar seu foco apenas para os atos que são próprios de sua atividade, sem ter que perder tanto tempo com o planejamento tributário e sem ser engessado pelas normas trabalhistas.
A solução deve ser pensada e buscada em conjunto. A mesma estratégia e planejamento que são utilizados na atividade empresarial devem ser aplicados para se estabelecer uma linha mais próxima e direta de conversação com deputados e senadores, principais responsáveis pela atual formatação do sistema de leis do país.
A classe empresarial deve antecipar-se à edição de leis, mostrar seu inconformismo, estampar sua força e tornar clara a necessidade da sua realidade, sob pena de deixar-se sufocar pela avalanche de normas e regulamentos.
* O autor é advogado da Salamacha & Advogados
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