André Vargas*
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que cria quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) foi aprovada pela maioria absoluta dos deputados e senadores, como determina a Constituição, tramitou por 11 anos no Congresso Nacional e contou com o apoio de associações de magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de ministros. Por isso tudo ela não pode simplesmente ser esquecida num canto qualquer para agradar alguns poucos.
O presidente do Supremo dá um berro com os juízes, cria uma agenda absolutamente negativa, age de forma destemperada e, ato contínuo, nós temos esse comportamento. Eu acho que isso não é adequado para um Poder que tem de se relacionar com outro com respeito, com independência, e não pode ficar subordinado às vontades e caprichos de Joaquim Barbosa.
Os TRFs são órgãos de 2ª instância da Justiça Federal e se destinam a cuidar da revisão de causas que envolvam a União. A celeridade na solução de milhares de processos que tramitam na 2ª instância depende da criação desses quatro TRFs. Hoje a situação chega ser calamitosa em alguns casos, como acontece no TRF da 1ª região, onde a espera pode passar de uma década.
O TRF da 4ª região, que atende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispõe de 122 juízes e sete desembargadores para uma população de 17,3 milhões de pessoas. No ano passado tramitaram no órgão mais de 88 mil processos. O resultado desse acúmulo é o atraso no julgamento dos processos, causando no cidadão que procura o Judiciário uma sensação de ter sido abandonado pelo Estado. Isso faz com que os TRFs deixem de cumprir o princípio da duração razoável do processo e da eficiência da administração pública.
O prazo para que seja proferida uma sentença no TRF da 4ª Região é de cerca de dois anos. Esse tempo pode parecer pouco se comparado aos 11 que um aposentado teve que esperar por uma decisão na 1ª Região. Mas para quem está com a vida parada a espera de uma sentença, dois anos aguardando podem causar danos irreparáveis. Com a promulgação da PEC e a criação de um TRF em Londrina (PR) e em outros pontos do País poderá haver celeridade nos julgamentos, que hoje não acontece.
Àqueles que criticam a criação dos quatro novos TRFs e apontam outras soluções para resolver o longo tempo de tramitação de processos nos tribunais de 2ª instância vale lembrar que houve tempo suficiente para propor soluções, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 544/2002) tramitou no Congresso Nacional por mais de dez anos.
De acordo com informações da Associação de Juízes Federais (Ajufe) de1987 até 2013, o número de juízes federais no 1º grau cresceu 668%, passando de 277 para 2.129. O número de integrantes do 2º grau, desde a criação dos cinco tribunais regionais federais em 1989 até 2013, cresceu somente 89%, passando de 74 para 139 desembargadores. Já a Justiça do Trabalho, em 2011, contava com 2.700 juízes e 487 desembargadores.
Comemoremos a ampliação do número de tribunais, a celeridade que faltava à Justiça.
*Deputado federal, vice-presidente da Câmara