A Corte do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) deve retomar nesta segunda-feira, durante sessão da Câmara, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que busca derrubar a exigência de apresentação de fotocópias do título de eleitor pelo regimento interno do Legislativo Municipal para o protocolo de projetos de lei de iniciativa popular. A ação foi ajuizada por integrantes do movimento Cidadania em Ação e pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Paraná para buscar segurança jurídica para protocolo da Câmara da proposta que visa tentar reverter a decisão do Legislativo que aumentou o número de vereadores de 15 para 23 em Ponta Grossa. A medida foi adotada depois que mesmo tendo reunido quase 25 mil assinaturas de apoiadores, o movimento não obteve a garantir de apreciação do projeto na Casa. Confira a íntegra da Coluna na edição impressa do DC deste sábado.
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