O prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PSDB), sancionou a lei 13.806/20, que propõe uma área de proteção do Aeroporto Sant’Ana. A lei, que está publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Município, foi aprovada em agosto na Câmara de Vereadores, e é fruto de projeto de lei de autoria do Poder Executivo.
Pelo texto, será obrigatória a realização de estudo de impacto de vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) previamente à construção de imóveis no entorno do aeroporto.
A lei também prevê que quando os imóveis estiverem localizados dentro do cone de aproximação, transição e decolagem de aeronaves do aeroporto, o estudo será objeto de análise e aprovação pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, do Ministério da Defesa e pela Superintendência do Aeroporto, além da necessária aprovação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (Iplan).
Preocupação
O envio do projeto aconteceu depois que entidades se manifestaram preocupadas com mudança em lei de zoneamento aprovada pelo Legislativo e sancionada em junho pelo Município, que mudou zoneamento de área próxima ao Distrito Industrial Cyro Martins e o aeroporto de área industrial para área residencial.
A preocupação é que a construção de imóveis residenciais prejudicasse o desenvolvimento do distrito industrial e comprometer o projeto de expansão do aeroporto, que deve receber investimentos de R$ 35 milhões.
Atualmente, devido à medida liminar concedida pela Justiça no início de agosto, em ação popular protocolada pelo vereador Pietro Arnaud, o Município de Ponta Grossa está proibido de aprovar de loteamentos residenciais próximos ao Distrito Industrial, no bairro Cará-Cará, nas áreas objetos da Lei Municipal 13.726/20. Cabe recurso.
Além disso, nesta semana, o Conselho da Cidade aprovou uma proposta de emenda ao projeto de lei 452/19, referente aos Perímetros Urbanos – projeto complementar ao Plano Diretor – e que, na prática, quer impedir a construção de unidades habitacionais em áreas próximas ao distrito industrial. A matéria aprovada foi sugerida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa e deve ser encaminhada pela Prefeitura à Câmara.