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Mudança na Lei Orgânica

Volta à discussão na Câmara de Ponta Grossa nesta segunda-feira a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do Poder Executivo, que visa garantir que os vereadores possam se licenciar do Legislativo, sem perder o mandato, para assumir cargos de condução dos órgãos da administração indireta (2º escalão) do Município. A matéria recebeu parecer contrário do líder da oposição, vereador Pietro Arnaud (PTB), ao passar pelo crivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. De acordo com Pietro, ao contraria o que consta na Constituição Federal e na Constituição Estadual, a proposição pode ser considerada inconstitucional e, inclusive, ser alvo de questionamento na Justiça, caso seja aprovada. Apesar disso, como o prefeito Marcelo Rangel (MD) conta com maioria na Câmara, a matéria pode até passar pelo Plenário com facilidade. Confira a íntegra da Coluna na edição impressa do DC deste domingo.

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