Autor de ação popular impetrada na segunda-feira (29), e que pede a nulidade da lei municipal 13.726/20, que altera de zona industrial para zona residencial (ZR-2) áreas situadas no Horto Florestal do Cará-Cará, próximo ao Distrito Industrial Cyro Martins, perto da Cervejaria Heineken e Aeroporto Sant’Ana, o vereador Pietro Arnaud (PSB) destaca que incluirá na ação documentos que comprovam que a implantação de um loteamento teve parecer contrário da Secretaria de Meio Ambiente e que este tipo de empreendimento no local pode prejudicar o abastecimento de água. Proprietários da área teriam a pretensão de construir um loteamento com mais de mil unidades na área.
Pietro aponta que recebeu documentos do Departamento de Urbanismo que confirmam extravio de processo e revelam parecer ambiental negando licença à Tocantins Administração de Bens Ltda. Na terça-feira (30) a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond César havia requisitado diretamente à Prefeitura a entrega do protocolo, que segundo nova resposta ao Requerimento de Informações Legislativas, foi extraviado. A Prefeitura tem 15 dias para responder ao pedido da Justiça.
Conforme o vereador, equipe de engenheiros da Prefeitura também apresentaram à Secretaria Municipal de Meio Ambiente parecer contrário ao “desenvolvimento de projetos de construção para moradias, a manter as suas características segundo seu zoneamento urbano (zona industrial)”.
Neste sentido, os engenheiros apontaram, entre uma série de fatores, que a região é uma área urbana consolidada com alguma infraestrutura no entorno, mas não possui rede ou sistema de coleta e tratamento para esgoto e que em análise in loco constatou-se tratar de uma área úmida. Pietro ressalta que resolução conjunta do Ibama, Secretaria Estadualde Meio Ambiente e IAP nega licenças em áreas úmidas.
Por fim, Pietro deve defender na ação que a Terceira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ponta Grossa mostra que há previsão de nova captação de água no Rio Tibagi em 2021 e que um empreendimento com mil casas poderia prejudicar o abastecimento.
Desde a publicação da lei que muda o zoneamento da área, no início de junho, entidades do setor industrial e empresas vêm se manifestando pedindo a revogação da lei, alegando que a mudança de zona industrial para zona residencial pode interferir no desenvolvimento do distrito industrial, na ampliação do aeroporto Sant’Ana, além de prejudicar a qualidade de vida das pessoas que, porventura, residirem na região.