O Executivo de Ponta Grossa protocolou nesta quarta-feira (29) o projeto de Lei 432/2017, que pretende autorizar a celebração de Contrato de Programa entre Município e Sanepar, para dar continuidade à gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, precedido de convênio de cooperação que deverá ser firmado entre Município e Estado, em substituição ao contrato de concessão firmado em 2006.
Embora a expectativa do Município é que o projeto pudesse ser apreciado em Plenário ainda neste ano, a proposta não foi protocolada em regime de urgência. O presidente da Câmara, vereador Sebastião Mainardes Junior (DEM), explica que as sessões ordinárias acontecem até o dia 15 de dezembro. Depois disso, a Câmara entra em recesso, podendo, no entanto, haver sessões extraordinárias. Ele explica que, levando em conta o trâmite dos processos nas comissões internas, não há tempo hábil para que o assunto entre na Pauta do Dia antes do recesso. "Mas, tudo depende da boa vontade dos interesses em agilizar o trâmite nas comissões", aponta Mainardes.
No entanto, levando em conta que o trâmite do projeto e a quantia de emendas que a proposta deve receber, é bem provável que o assunto seja debatido em Plenário apenas em 2018.
"Com certeza vou apresentar muitas emendas. Diria para quase 90% do projeto", adianta o vereador Pietro Arnaud (Rede). De acordo com ele, entre as alterações que ele deve propor está a criação de um órgão regulador no Município. Segundo o projeto apresentado, as atividades de fiscalização do contrato serão exercidas por entidade reguladora estadual, atualmente pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). "Não tem cabimento que a fiscalização aconteça apenas por uma agência estadual", critica.
Outro vereador que deve apresentar emenda ao projeto é Rudolf Polaco (PPS). Ele destaca que pretende impor prazo para que a Sanepar conserte as vias e calçadas que são danificadas durante as obras. Líder do Governo na Câmara, ele aponta que desde a realização da audiência pública na última sexta-feira (24), em que foi apresentada a minuta do contrato pela Sanepar, o Executivo ainda não reuniu os vereadores da base aliada para discutir a proposta.
Caixas d'água
Na terça-feira, o deputado estadual Plauto Miró Guimarães Filho (DEM) afirmou que sugeriu aos vereadores Sebastião Mainardes Junior e Mingo Menezes, ambos do Democratas, para que apresentem emenda para que a empresa instale caixas d’água nas residências que ainda não possuem esse equipamento.
O deputado Plauto também antecipou que um projeto de lei neste sentido em âmbito estadual está sendo elaborado. De acordo com Mingo, o projeto primeiro deve ser avaliado e então será estudada a apresentação desta proposta. Mainardes acrescentou que um projeto de sua autoria aprovado pela Câmara em 2015 e sancionado pelo Executivo pela Lei 12.265, prevê que para obter o Habite-se é necessário, entre outros itens, que no imóvel haja instalação de reservatório de água.
Executivo apresentou mudanças à proposta original
O Executivo propôs algumas mudanças em relação ao projeto apresentado pela Sanepar. Entre as alterações a principal diz respeito ao prazo de vigência, que será de 30 anos, sem possibilidade de renovação. A determinação foi do prefeito Marcelo Rangel (PPS).
Além disso, o Executivo retirou do projeto a cláusula 32, que previa que a Sanepar está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos. Segundo o Executivo, o disposto na cláusula não se trata de benefício concedido pela Prefeitura, mas de legislação nacional e, portanto, não há necessidade de constar no projeto.
Outra alteração se refere ao repasse de 3% do faturamento da Sanepar ao Município. De acordo com o projeto elaborado pela Sanepar, o recurso seria destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. Mas, como o Município não possui este fundo específico, a proposta é que o montante seja destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Além disso, o Executivo formalizou no projeto que o Centro de Educação Ambiental deverá ser construído no Parque Margherita Masini. A Sanepar deve investir cerca de R$ 2 milhões na construção do centro.