Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 696/2017, que altera a Lei nº 19.216/2017, que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as Associações Regionais de Municípios do Paraná como entidades representativas dos municípios do estado. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), a filiação por parte dos municípios às respectivas associações dependerá de prévia autorização legislativa municipal.
Segundo o texto, desta forma, não se infringe a autonomia constitucional dos municípios, pois permite que cada município decida a respeito de sua filiação às associações contempladas pela atual legislação, tal qual como já ocorre com relação à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – Uvepar. A matéria foi aprovada em primeiro turno de votação com 36 votos favoráveis e nenhum contrário.
Datas
Também em primeira votação, passaram os projetos de lei nº 465/2016, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui a Semana Estadual do Campo Limpo; e nº 558/2016, da deputada Maria Victoria (PP), alterando a Lei nº 18.464/2015, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Dia de Conscientização das Doenças Raras.