Pelo menos 90 municípios do Paraná estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a prestação de contas do sexto bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017. O prazo para alimentação e homologação dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) terminou na sexta-feira (2).
Até o final da tarde de ontem (5), Ponta Grossa, Guamiranga e Teixeira Soares estavam entre os municípios da região que ainda não apresentavam os dados homologados. A Secretaria de Saúde de Ponta Grossa informou, por meio da assessoria de comunicação, que não conseguiu enviar os dados no tempo hábil porque precisou readequar os códigos das receitas. As informações foram protocoladas ontem (5), e agora a Prefeitura aguarda a homologação do arquivo e a expectativa é que o documento seja aceito para o Município receba o repasse. O primeiro repasse do FPM de março está previsto para sexta-feira (9) e o valor estimado para Ponta Grossa, de acordo com a Prefeitura, é de aproximadamente R$ 2 milhões.
Jaguariaíva também tinha tido o repasse suspenso, mas situação foi regularizada ontem. De acordo com a Prefeitura, ocorreu atraso na homologação dos dados do Siops porque o sistema estava congestionado na sexta-feira. Os dados do Município foram homologados ontem.
Até a tarde de ontem, pelo menos 900 municípios estavam com o FPM suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com saúde. O prazo para alimentação e homologação dos dados no Siops atende ao Decreto 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
A partir da legislação, são objeto de condicionamento e suspensão, dentre outros, para os Municípios, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR); e, para os Estados, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Medida
Na suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, estado ou município deve transmitir e homologar os dados no sistema o mais breve possível. O restabelecimento e desbloqueio dos valores suspensos deve ocorre no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.
Caso a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses, as transferências da União serão restabelecidas quando for comprovada a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.
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