O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade a prestação de contas da Câmara Municipal de Ponta Grossa relativa ao ano de 2023. A decisão teve como relator o conselheiro Augustinho Zucchini e foi publicada no Diário Oficial do Paraná de terça-feira (9).
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Na decisão, Augustinho destaca o cumprimento da legislação por parte do Legislativo. “No mérito, considerando a documentação constante nos autos, depreende-se que a prestação de contas observou os parâmetros dispostos na Instrução Normativa, assim como os demais critérios técnicos e legais aplicáveis, não resultando em apontamentos, recomendações ou restrições”, destaca.
O presidente do Legislativo, Filipe Chociai (PSD), ressalta que a aprovação das contas de forma unânime, sem qualquer recomendação ou restrição, demonstra o compromisso da atual gestão da Mesa Diretora. Em 2023, ano da prestação de contas em questão, o Legislativo devolveu R$ 12,3 milhões de recursos próprios à Prefeitura – constitucionalmente, a Câmara tem direito a 3% do orçamento municipal. “Essa devolução recorde mostra o nosso compromisso com a boa gestão do recurso público, uma economia inteligente na aplicação de valores”, defende Chociai.