O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entregou, nesta terça-feira (9), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a relação dos gestores que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e com decisões já transitadas em julgado. Em Ponta Grossa, a lista inclui 20 nomes, entre eles, de pessoas que se propõem candidatas nesta eleição e também nomes de agentes que já faleceram.
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A lista servirá de base para a Justiça Eleitoral analisar os pedidos de registro de candidaturas às eleições de outubro, validando-as ou não.
A formalização da entrega da lista foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fernando Guimarães, ao presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
Mesmo não estando previsto na legislação, foi feito um acordo entre os presidentes para que sejam encaminhados ao TRE os pareceres prévios das contas dos gestores públicos com a respectiva data de envio dos documentos às Câmaras Municipais.
Paraná
A relação contém nomes de 1.861 nomes – não necessariamente servidores ou gestores – que tenham utilizado, de algum modo, dinheiro público nos últimos oito anos e tiveram contas julgadas irregulares em processos que já transitaram em julgado no Tribunal de Contas.
O TCE esclarece que não se trata de uma lista de inelegíveis, porque esta situação só pode ser determinada pela Justiça Eleitoral, a partir da existência do registro de candidatura.
Da relação constaram informações sobre haver ou não imputação de débito no processo em que houve o julgamento pela irregularidade das contas.
Dentro da lei
A entrega desse material à Justiça Eleitoral atende o artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988; o artigo 75, II, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 1°, II e III, da Lei Orgânica do TCE-PR. A medida também está prevista na Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), na Lei Eleitoral (9.504/1997) e na Lei Estadual nº 10.959/1994.
Consulte a lista aqui:
https://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_ExibirRelatorios.aspx?t=37