A deputada estadual Mabel Canto (PSDB), líder da Bancada Feminina do Legislativo Paranaense, apresentou requerimento à Mesa Diretora para que encaminhe pedido de providências a secretária de estado da Mulher e Igualdade Racial, Leandre Dal Ponte, na regulamentação da lei que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Divulgação do Serviço 180
O documento requer urgência na divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher, pela proximidade do período do Carnaval, que anualmente registra aumento nos casos de violência, em especial de cunho sexual, contra as mulheres.
A parlamentar afirmou que os dados da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CEVID) apontam que o mês de fevereiro do ano passado foi um dos meses que mais teve registros de violência contra a mulher.
“Este é o primeiro ato da liderança feminina aqui da Casa e estamos pedindo à secretária da mulher, a deputada Leandre, para que a gente possa regulamentar as leis de proteção as mulheres vítimas da violência”, disse Mabel.
Canais
A alteração da Lei Estadual nº 18.746/2016 incluída na Lei Estadual nº 20.961/22, dentre outras medidas, torna obrigatório a divulgação do Serviço 180, por meio de cartazes, além do Serviço 190 da Polícia Militar.
De acordo com a nova regra, o auxílio à mulher em situação de violência também poderá acontecer por meio do acompanhamento e proteção da vítima, retenção do agressor em flagrante cometimento de crime, ou outros mecanismos que favoreçam uma comunicação eficiente entre a vítima, o estabelecimento e as autoridades competentes.