Popularmente conhecida como o SUS da Arquitetura, a Lei Federal 11.888/2008 será tema de reunião entre representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) e da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento de Ponta Grossa. Ela institui a assistência técnica pública e gratuita de profissionais da Arquitetura e Urbanismo e da Engenharia para famílias com renda de até três salários mínimos – por isso o seu nome.
O encontro está previsto para ocorrer na quinta-feira (26), na prefeitura da cidade.
Além de reforçar a importância da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), a conversa servirá para fomentar políticas públicas de habitação e alinhar possíveis parcerias entre a prefeitura e o CAU/PR.
“O arquiteto e urbanista pode atuar na assistência técnica em habitações de interesse social para garantir que os projetos dialoguem com as políticas urbanas e ambientais. A arquitetura social representa direito à moradia digna para milhares de brasileiros e um amplo campo de atuação para os profissionais”, destaca o presidente do CAU/PR, Milton Zanelatto.
Implantação da lei
De autoria do arquiteto e urbanista e ex-deputado federal Zezéu Ribeiro – que faleceu em 2015 – a Lei Federal 11.888/2008 pode ser efetivada nas cidades, mas os municípios precisam criar dispositivos de regulamentação.
Após 15 anos de publicação, a legislação federal ainda é pouco aplicada no país. No Paraná, uma cidade que regulamentou a lei de ATHIS foi Maringá, com a assinatura da Lei Municipal nº 11.541, sancionada em outubro do ano passado.
Com o objetivo de estimular a produção de habitação social no Brasil, o CAU/PR, o CAU/BR e os demais CAU/UF destinam 2% de seus orçamentos anuais para financiar iniciativas de assistência técnica em habitação de interesse social.
Plano Diretor
Outro assunto a ser abordado durante a reunião do conselho de arquitetura com a prefeitura será a revisão do Plano Diretor de Ponta Grossa, que ocorreu no ano passado e gerou 11 projetos de leis complementares para regulamentar o zoneamento, uso e ocupação do solo, a habitação na cidade com assuntos que envolvem o adensamento, a verticalização e as moradias populares e a Lei da Transferência do Direito de Construir, que pretende compensar os proprietários de imóveis tombados.