A Lei 19.449/2018, que simplifica os processos de abertura e regularização de empresas, já está em vigor desde a última semana. A legislação foi regulamentada pelo decreto 11.868/2018 e também confere o poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros.
Segundo informações do 2° Grupamento do Corpo de Bombeiros de Ponta Grossa, o poder de polícia do Corpo de Bombeiros foi estabelecido pela lei federal 13.425 de 2017, também chamada de Lei Kiss, em referência ao incêndio que matou 242 e feriu 680 pessoas em uma casa noturna da cidade de Santa Maria, em janeiro de 2013.
A Lei Kiss definiu normas e ampliou a atuação do Corpo de Bombeiros na responsabilidade pelo planejamento, análise, vistoria e fiscalização no que diz respeito às medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Benefícios
A nova lei quer reduzir a burocracia dos processos de abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco e aumentar a segurança das edificações, estabelecimentos, áreas e eventos de maior risco.
Ao mesmo tempo em que a lei modernizou as normas, com a redução de exigências em projetos de baixo risco, criou facilidades de adequação daqueles que se encontram irregulares e ampliou a capacidade de fiscalização justamente nos locais e eventos onde o risco é maior.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outra novidade é que o serviço também será oferecido pela internet, na página do Governo Digital. Se a empresa já estiver com o Certificado de Vistoria em Estabelecimento poderá solicitar o licenciamento na plataforma online do programa que gerencia as atividades de vistorias técnicas (PREVFOGO).
Basta informar que continua de acordo com a Legislação de Segurança Contra Incêndio, pagar a taxa referente ao licenciamento e emitir o certificado. O proprietário poderá receber fiscalização do Corpo de Bombeiros a qualquer momento.