Após a Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizar fiscalização a respeito da efetividade dos controles internos sobre a execução de obras implementados pela Prefeitura de Ponta Grossa, o Pleno da Corte emitiu 12 recomendações a respeito do assunto para esse município da Região dos Campos Gerais.
A atividade, que integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do órgão de controle externo, objetivou identificar a ocorrência de irregularidades relacionadas a fraudes, corrupção e desperdício de recursos decorrentes de deficiências nos controles internos sobre a contratação e execução de projetos de engenharia.
Como resultado, a unidade técnica do Tribunal identificou três pontos que podem ser melhorados por meio da implementação de 12 medidas, dentro de prazos que variam de 6 a 12 meses. Todas as indicações estão detalhadas na tabela abaixo, com base em informações contidas em Relatório de Fiscalização produzido pela COP.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, que corroborou todas as sugestões feitas pela unidade técnica. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 20/2021, concluída em 9 de dezembro passado. Cabe recurso contra o Acórdão nº 3402/21 – Tribunal Pleno, publicado no dia 14 do mesmo mês, na edição nº 2.681 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.
PAF
O PAF 2021 esteve alinhado às orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Plano Estratégico 2017-2021 do TCE-PR, especialmente no que diz respeito à visão ali estabelecida de aproximar o órgão de controle da sociedade paranaense, apresentando mais resultados que a beneficiem.
Além dessa aproximação, o plano previu a adoção de outras seis diretrizes gerais: a ênfase no planejamento da fiscalização; a priorização de fiscalizações com base em critérios de risco, relevância e materialidade; a realização dos trabalhos por servidores especializados em cada área; a otimização dos recursos disponíveis ao TCE-PR; o aprimoramento da fiscalização concomitante dos atos praticados pelos gestores públicos; e, por fim, mas não com menor importância, a transparência dos temas, critérios, métodos e resultados das fiscalizações empreendidas pelo Tribunal.
Foram elencadas como prioritárias 15 áreas da administração pública: agricultura; assistência social; ciência e tecnologia; cultura; educação; energia; gestão ambiental; gestão pública; previdência social; saneamento; saúde; segurança pública; trabalho; transporte; e urbanismo.
Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o PAF 2021 priorizou a execução de procedimentos fiscalizatórios feitos de forma remota – em especial aqueles relativos ao acompanhamento concomitante dos atos dos gestores, capaz de afastar o dano ao patrimônio público antes mesmo deste acontecer.
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Resposta da Prefeitura de Ponta Grossa
De acordo com a Prefeitura, a Controladoria Geral do Município (CGM) estuda as recomendações enviadas pelo TCE, para avaliar quais serão as providências cabíveis para cada caso, desde a implementação da medida ou mesmo o apontamento de quais os mecanismos que o Município já utiliza no controle das obras.