O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Almirante Tamandaré, Aldnei Siqueira – que atualmente exerce o cargo de vereador no Município. Além dele, o MP acionou um delegado de polícia. O motivo é a cessão irregular de estagiários da Prefeitura de Almirante Tamandaré para a delegacia de polícia.
Conforme apurou o MP, entre 2015 e 2016, “teria ocorrido de modo sistemático, reiterado e ilegal, com dano ao erário municipal, a contratação e cessão de estagiários da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré para a Delegacia de Polícia Civil”.
Ao menos oito estagiários de graduação e pós-graduação teriam sido irregularmente cedidos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 135 mil aos cofres municipais (em valores atualizados).
Alega o Ministério Público na ação que “além de ser substancialmente ilegal a cessão de recursos humanos do Poder Executivo Municipal para um órgão que deve ser provido pelo Poder Executivo Estadual, […] percebeu-se que sequer havia processo seletivo para contratações, que eram feitas na base da ‘pessoalidade’ e de acordo com a vontade da autoridade policial ou mesmo a intenção do então Prefeito ter pessoas da sua confiança trabalhando em órgão de segurança pública de modo desviado e indevido”.
Ainda segundo a petição inicial, o delegado “não apenas solicitava como mantinha a indevida cessão de estagiários cedidos pelo Município, [..] não raro fazendo contato com Secretários Municipais ou mesmo eventualmente tentando que se intercedesse diretamente com o próprio prefeito […] para que a situação assim se mantivesse”.
O MP pede a condenação dos requeridos às sanções previstas na Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa.