O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, por meio de medida cautelar, o Pregão Eletrônico nº 221/2021, lançado pela Prefeitura de Ponta Grossa com o objetivo de adquirir equipamentos de informática. Os computadores seriam utilizados nas escolas da rede pública de ensino do município. A licitação chegou a ter resultado homologado, prevendo o investimento inicial de R$ 653.250,00. O TCE-PR suspende licitação após notar indícios de irregularidades.
TCE-PR suspende licitação
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa que alega ter sido indevidamente inabilitada para participar do certame. Conforme a peticionária, a administração municipal teria agido com “formalismo excessivo”, ao rejeitar atestado de capacidade técnica apresentado pela firma.
O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, deu razão à representante. Para ele, “os motivos lançados na decisão de inabilitação não estão em conformidade com a realidade dos fatos”, parecendo “razoável concluir que houve excesso de rigorismo na decisão”.
Além disso, o conselheiro motivou sua decisão de paralisar o andamento do certame com base em indícios de que a prefeitura cerceou o direito de defesa das interessadas e violou o devido processo legal ao reabilitar, sem apresentar a devida justificativa, a licitante vencedora. Consta no processo que o Município também teria deixado de emitir declaração formal a respeito da definição da vencedora da disputa, o que impediu a possibilidade de terceiros recorrerem da decisão, e também teria impossibilitado a representante de apresentar recursos administrativos.
Prazo de 15 dias
O despacho do relator, expedido em 9 de dezembro, foi homologado de forma unânime pelos membros do órgão colegiado do TCE-PR na sessão ordinária nº 41/2021, realizada por videoconferência nesta quarta-feira (15). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Ponta Grossa. Os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso. (Das assessorias)
Cancelamento de compra
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Ponta Grossa informou que está sendo cancelada a compra de impressoras, que já havia sido iniciada pelo Município. Também informou que, na impossibilidade de finalizar o processo de compra ainda em 2021, será estudado novo procedimento licitatório.