Iniciativa visa proibir a permanência de adolescentes com até 16 anos nas ruas depois das 23 horas; Conselho Tutelar e OAB apontam possíveis problemas para aprovação da medida
| José Aldinan |
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Vereador Márcio Schirlo protocolou o projeto e pediu licença de 31 dias da Câmara |
Enquanto lideranças e autoridades da área da infância e da juventude ainda discutem medidas para se reduzir a criminalidade entre a população mais jovem, o vereador Márcio Schirlo se antecipou e já protocolou nessa semana um projeto que proíbe a permanência de menores de 16 anos após as 23 horas desacompanhados dos pais ou responsável , em ruas, praças, logradouros públicos, parques de diversões, clubes, entre outros locais como lan houses, danceterias, boates, bares e restaurantes.
Se a medida em si já gera muita polêmica, a forma como o projeto surgiu para análise dos vereadores também deve render um bom debate. Eu diria que seria mais um horário de recolher, pois as famílias que tem problemas com filhos envolvidos com drogas e a criminalidade sabem qual é a dificuldade enfrentada, adianta o vereador, que fica licenciado por um período de 31 dias.
Contudo, resta saber agora a legalidade dessa iniciativa. Ainda preciso me aprofundar com relação a esse projeto, mas em uma avaliação entendo que a competência para uma determinação como essa seria da Vara da Infância e da Juventude. É uma iniciativa louvável, mas pode esbarrar em sua constitucionalidade, relata o advogado e coordenador jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil em Ponta Grossa, Henrique Henneberg. Segundo as informações da Vara da Infância e da Juventude as decisões nesse sentido são emitidas através de portarias e normalmente divulgadas para eventos específicos.
Outra polêmica do projeto é o seu artigo 3º. Em seu texto, o projeto prevê que a fiscalização para o cumprimento da lei pode ser exercida por qualquer cidadão e deve ser efetuada pelo Conselho Tutelar ou outros órgãos responsáveis. Nesse sentido já adianto que essa ação é ilegal, já que nem município, Câmara ou até mesmo a legislação estadual tem poder de definir a ação do Conselho, que é um órgão de proteção e não de segurança, explica William da Silva Laranjeira, presidente do Conselho Tutelar Leste.
Mais um ponto a ser questionado é sobre o cerceamento da liberdade que é inclusive garantida em lei a todo adolescente. Ainda não tive acesso ao conteúdo, mas esse projeto me soa como um toque de recolher e isso cerceia a liberdade, já que nem todo adolescente na rua (fora de casa) está em situação de risco. Por isso acredito que ainda o tema vai gerar muita discussão, completa Laranjeira. Do outro lado, o vereador defende o projeto e destaca a sua importância. É uma medida que vem para garantir mais segurança, mas sei que projetos como esse sempre geram alguma polêmica, finaliza.
Debate
Na edição do último domingo, o Diário dos Campos já abordou o tema na reportagem PG pode ter toque de recolher para menores e que gerou uma série de comentários, tanto a favor quanto contra a iniciativa. E segundo Henrique Henneberg voltou a dizer é preciso um maior debate sobre o assunto, incluindo reuniões com a Vara da Infância e Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e a própria Câmara de Vereadores.
E caso uma medida como essa venha ser colocada em prática é preciso uma estrutura para dar o atendimento, um lugar adequado para abrigar esses menores, além da necessidade do conselho acompanhar as operações policiais para o atendimento, acrescenta o advogado.