A Lei Estadual da Transparência (16.595/2010) teve parte de seu texto julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) durante sessão realizada nesta segunda-feira. Por unanimidade, os desembargadores apontaram que é ilegal a divulgação individual de salários dos servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no Estado e também, revogaram a necessidade de o Tribunal também divulgar seus atos oficiais no Diário Oficial do Estado (Dioe). A aplicação da lei foi julgada em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo ex-deputado e ex-prefeito de Ponta Grossa, Jocelito Canto (PRTB). Para Joce, a lei foi proposta em uma atitude de demagogia.
A lei estadual questionada por Jocelito entrou em vigor no ano passado e teve origem em um anteprojeto remetido à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pela Seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe). A partir deste primeiro texto, a matéria foi apresentada na Assembleia pelos deputados Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PSD) e Tadeu Veneri (PT).
Em entrevista ao DC ontem, Jocelito expôs que tomou a decisão de ajuizar a Adin com base no parecer técnico dos advogados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na época. Este parecer indicava que a lei seria considerada inconstitucional porque nós não poderíamos fazer leis para outros poderes. Na época, eu defendi o parecer da CCJ e votei contra o projeto, relata. Mais informações na edição impressa do DC desta quarta-feira.