A Câmara Municipal aprovou, ontem, em regime de urgência, projeto de lei que regulariza os aumentos de salários recebidos pelo prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) e pelo vice-prefeito Rogério Serman (DEM), entre 2008 e junho deste ano. O recebimento dos reajustes vem sendo apontado como irregular por órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em função de terem sido concedidos a partir da edição de decretos e não com base em leis aprovadas pelo Poder Legislativo. O Tribunal possui, inclusive, indicação para que sejam ressarcidos cerca de R$ 55 mil dos valores recebidos pelo prefeito e vive a título de recomposição dos subsídios. Agora, o projeto aprovado ontem seguirá para sanção do chefe do Executivo.
Na justificativa do projeto aprovado ontem pela Câmara, assinada pelo prefeito, consta que formulação da lei foi realizada a partir de uma recomendação da Controladoria-Geral do Município (CGM), datada de julho deste ano. No documento, o controlador Ozires Kapp aponta, -da mesma forma que os técnicos do TCE-, que o artigo 3º da lei municipal 9.320/2007 possui dupla possibilidade de interpretação ao destacar que os subsídios do prefeito e do vice poderão ser reajustados quando da recomposição de salários dos deputados estaduais e também por ocasião da revisão anual da revisão dos servidores municipais, com data-base em maio.Mais informações na edição impressa do DC desta quinta-feira.